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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 09 de Agosto de 2012 - 11:50
Ação direta de inconstitucionalidade. Procedência.
Criação de cargos comissionados sem as respectivas especificidades e competência. Vício formal legislativo configurado.
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Doutrina » Geral Publicado em 01 de Fevereiro de 2002 - 03:00
Inconstitucionalidade da lei da gravidade
Dênerson Dias Rosa é Consultor Tributário da Tibúrcio, Peña & Associados S/C e ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás.
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2019 - 11:11
Terceira Turma mantém validade da patente de medicamento usado no tratamento da Aids
O medicamento é utilizado no tratamento da Aids.
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2010 - 10:14
INPI não é parte legítima em processo de revisão de contrato de uso de patente
A Videolar entrou com ação contra o INPI e a Philips para revisar um contrato de uso de patente relativo à fabricação de CD e DVD.
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2008 - 15:56
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2023 - 10:42
Ação indenizatória por violação de patente só pode ser ajuizada após a sua concessão pelo INPI
O entendimento é da Terceira Turma.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Dezembro de 2012 - 12:25
Processual penal. Agravo regimental. Perda de objeto. Inexistência de ilegalidade patente.
Excepcionalidade inocorrente. Decisão mantida.
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2010 - 10:24
STJ cassa acórdão que extinguiu processo referente a patente de agrotóxico
sido travada pelas empresas E. I. du Pont de Nemours And Company e Nortox S.A., pelo uso da patente PI 8303322-0.
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2006 - 13:28
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2024 - 10:03
Usuário pode reduzir em até 3 anos prazo para concessão de patente no Brasil
Desde janeiro, a fila de exame é organizada pela data de solicitação da análise, não mais pela data do depósito do pedido de patente
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Dezembro de 2012 - 14:35
Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Patente ilegalidade. Concessão de ofício.
Violação ao princípio da legalidade penal. Aplicação imediata de norma processual penal material.
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2011 - 14:06
Prorrogação de patente de remédio no país de origem não estende a proteção no Brasil
Tribunal rejeitou recurso especial que pedia a aplicação no brasil de prorrogação de patente obtida em território alemão
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2011 - 12:32
Negada extensão de prazo de proteção à patente do medicamento Plavix
A patente desse medicamento é do tipo ?pipeline". O laboratório alegava que a prorrogação do prazo
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2008 - 11:21
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Março de 2011 - 12:45
Recurso especial. Processo civil e propriedade industrial.
Patente pipeline. Prorrogação do prazo no exterior. Modificação do prazo de proteção no Brasil.
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2007 - 01:00
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Doutrina » Constitucional Publicado em 20 de Maio de 2019 - 14:36
Breve análise em torno da Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão 26: aspectos gerais da eminente necessidade de criminalização de condutas homofóbicas e transfóbicas
O escopo do presente é analisar o cerne da ADO nº 26, no que atina à criminalização das condutas homofóbicas e transfóbicas. Como é cediço, a promulgação da Constituição Federal de 1988 representou, no ordenamento jurídico nacional, a ruptura paradigmática-axiológica, em especial, quando erigiu o princípio da dignidade da pessoa humana como bastião fundante do Estado Democrático de Direito. Ademais, em razão de tal preceito, a liberdade de condição sexual passa a ser, mesmo que o Texto de 1988 não aluda expressamente, em direito fundamental vinculado diretamente na identidade individual. Trata-se, pois, de elemento indissociável da realização do indivíduo e, por via de consequência, de uma série de direitos correlatos, a exemplo da busca pela felicidade, afetividade e isonomia. Em contraposição, os comportamentos de intolerância, com enfoque para as condições sexuais entendidas como minorias sexuais, afrontam diretamente à materialização da dignidade da pessoa humana. Neste passo, ao analisar a ADO nº 26 figura como instrumento importante para se debater a conotação hermenêutica assumida pela expressão “racismo”, de maneira a ampliar seu alcance para abarcar as condutas que são centralizadas no exame proposto. A metodologia empregada na construção do presente parte do método dedutivo. Como técnica de pesquisa, optou-se pela revisão de literatura sistemática, analisando-se artigos científicos e estudos sobre o tema proposto.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Março de 2012 - 14:05
Recurso ordinário. Mandado de segurança. Policial militar.
Exclusão do quadro de acesso à patente de terceiro sargento. Recurso administrativo.
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2013 - 18:30
Liminar do STF e rejeição política dificultam restrições a novos partidos
Ficou patente que a matéria divide os senadores, causando em muitos casos comoção
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2013 - 12:50
Coronel ganha na justiça direito a receber gratificação de encargos especiais
Comandante geral da Polícia Militar ostenta a patente de coronel e segue na ativa